A luta pela aplicação da Lei do Piso

01/06/2013 17:44

Eloy Nogueira

Em 16 de julho de 2008 o governo Lula sancionou a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Em outubro de 2008, os governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167. A partir de então iniciou-se uma grande luta jurídica. Finalmente, em 06 de abril de 2011, por oito votos a um, o STF considerou a constitucionalidade da Lei e manteve o entendimento que o valor deve ser considerado como vencimento básico.

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), prevê a adaptação gradual de estados e municípios à remuneração do professores, além da suplementação com verbas da União, em caso de necessidade.

Começa então uma grande luta dos professores públicos de todo Brasil. O ano de 2011 foi repleto de greves por todo o país pela aplicação da Lei. Infelizmente a burocracia instalada na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), filiada a CUT, traiu os interesses da categoria não convocando para aquele momento uma greve geral dos trabalhadores em educação, cobrando do governo Dilma uma medida que obrigasse aos estados e municípios a imediata aplicação da Lei do Piso.

Todos os governos, de estados e municípios, de direita ou de esquerda, se recusaram a aplicar a Lei. As greves continuaram de forma isolada e os governos foram tratando de atacá-las, cortando os pagamentos dos grevistas, judicializando os movimentos com pedidos de ilegalidade da greve e impondo multas vultuosas aos sindicatos.

Tentando mostrar-se decidida na luta, a CNTE tem chamado greves gerais de três dias, que não servem nem mesmo para mobilizar os professores. Quem está mobilizando suas categorias são os sindicatos de base que heroicamente resistem aos ataques e se recusam a entregar esse direito.

Com base nessa Lei, o reajuste dos trabalhadores na educação pública deve ocorrer no dia 1º de janeiro, com base na verba do Fundeb. Trata-se de um valor que muitas vezes gira em torno de 20%. Como não existe um movimento unificado, o próprio Ministério da Educação, por duas vezes, já deu uma “pernada” na categoria, jogando esse valor para índices bem menores, como o último, que tinha uma previsão de 22% e foi de 7,97%.

A CNTE protesta publicamente contra tal interpretação da Lei pela Advocacia Geral da União, mas não faz nada de concreto para combater. Ao contrário, sabendo que existe uma proposta no Congresso para que o reajuste seja apenas o valor da inflação INPC/IBGE, a CNTE traz uma nova proposta que propõe um valor pouco acima da inflação. Trata-se de mais uma traição da direção da CNTE, que abandona a luta pelo índice conforme a Lei e traz uma proposta de mudança da mesma, que reduz o índice.

Enquanto isso, o “pau come” em suas bases. Os professores de sindicatos mais organizados e com tradição de luta fazem greves fortíssimas, enfrentado o Poder Executivo e também o Judiciário. Em São Paulo, tivemos um momento ímpar, pois o atual prefeito, Fernando Haddad (PT), foi o Ministro da Educação no governo Lula, quando foi sancionada a Lei. Porém, agora, como prefeito, Haddad se recusou a aplicar a Lei do Piso em sua totalidade, enfrentou uma greve que durou 20 dias, ameaçou os grevistas com descontos nos salários e divulgou uma notícia mentirosa na mídia burguesa indicando reajuste de 10,19% em maio deste ano e mais 13, 43% em maio de 2014. O movimento terminou com a garantia do não desconto dos dias parados e uma proposta de reajuste salarial de 11,46%, dividida em 3 vezes: 3,68% em maio 2013; 3,68% em maio 2014 e 3,68% em maio 2015.

A Lei do Piso pode ser um importante instrumento para unificar a luta dos trabalhadores na educação pública de todo o país. Mas para isso, esses trabalhadores precisam descobrir um meio de superar a barreira imposta pela burocracia e fazer com que a CNTE unifique a luta dos professores.

  Pela aplicação imediata da Lei do Piso!

  Contra a judicialização/criminalização das greves!

  Greve Geral dos professores públicos por tempo indeterminado!