Hipocrisia e fundamentalismo: os retrocessos nos direitos das mulheres no Brasil pós golpe.

14/09/2020 12:15

No dia 27 de agosto de 2020, o governo Bolsonaro praticou mais um duro ataque aos direitos das mulheres. Seguindo sua política reacionária, conservadora e cruel, a Portaria 2282 editada pelo Ministério da Saúde ataca o direito constitucional ao aborto assisto. No Brasil, a lei garante às mulheres o acesso ao aborto assistido em três situações: quando a gravidez oferece risco de morte a mulher, quando a gravidez é resultado de um estupro (garantidos no Código Penal desde 1940) e em casos de fetos anencéfalos (ADPF, 54/12).

Os ataques a legislação do aborto vêm ganhando destaque desde a discussão dos casos de anencefalia. Foi por causa dessa situação, que estava em debate desde 2004, que a foi aprovada pelo STF a ADPF 54/12 e passou a garantir a interrupção de gravidez nesses casos sem configurar crime.

Em agosto de 2013, a presidenta Dilma Rousself, sancionou o PL que determina obrigatório o atendimento imediato no SUS às vítimas de abuso sexual. Entidades religiosas queriam o veto à “profilaxia da gravidez” com a pílula do dia seguinte (medicamento que impede que haja gravidez após relação sexual, no caso violência sexual) por entenderem que essa conduta abriria brechas para médicos realizarem abortos. A lei aprovada determina que todos os hospitais da rede pública sejam obrigados a oferecer de imediato, entre outros serviços, a “pílula do dia seguinte”. A lei garante à vítima diagnóstico e tratamento de lesões, amparo médico e psicológico, profilaxia de D.S.Ts, exame de HIV e acesso a informações sobre direitos legais e serviços sanitários disponíveis.

Logo após a aprovação da lei, em outubro de 2013, Eduardo Cunha, deputado da bancada evangélica, apresentou o PL 5069, que representa um grande retrocesso aos direitos das mulheres. O PL foi uma clara reação de lideranças religiosas contra a garantia de acesso ao aborto por estupro e fetos anencéfalos. Uma forte reação de ativistas e parlamentares que tentaram mudar partes do texto, o PL ficou parado, pois logo depois iniciou-se o processo de impeachment de Dilma Rousself.

A ascensão reacionária pós-golpe, a eleição de Bolsonaro e a formação de um governo fortemente conservador, de extrema direita, abriu a possibilidade de atacar ainda mais os direitos das mulheres. O fim da Secretaria de Mulheres e a criação do Ministério da Família e dos Direitos Humanos comandado por Damares Alves, deixou claro que a pauta avanços dos direitos das mulheres tinha encerrado. Abriu-se o período do retrocesso, das perdas e ataques.

No final de 2019 fo aprovada a Lei 13.931 que estabeleceu que os profissionais de saúde informassem compulsoriamente à polícia os casos de estupro. Essa lei quebra o sigilo, a confiabilidade entre paciente/médico, além de impedir que mulheres que sofrem violência doméstica procurem ajuda médica em casos de estupros por temerem a reação de seus abusadores.

No último mês de agosto, um caso de estupro chocou o país. Tanto pela natureza do crime quanto pelo tratamento que foi dado. Uma criança de 10 anos, que sofre abusos desde os 6 anos pelo tio, ficou grávida. Os absurdos praticados contra a criança foram tão violentos que foi preciso a ação de um grupo de mulheres na frente do hospital pra garantir que a criança fosse atendida e o procedimento realizado. Grupos fundamentalistas fizeram de tudo pra impedir o aborto legal, além de acusar a criança de assassina. O Ministério da Mulher teve participação nesses absurdos contra a criança, tendo indícios de que foi o Ministério que vazou as informações e dados da criança para grupos fundamentalistas.

A reação do governo foi imediata. A edição da Portaria 2282 foi uma resposta imediata a ação dos grupos feministas que apoiaram a criança. A Portaria que regulamenta a Lei 13. 931, representa um duro ataque aos direitos das mulheres e impõe uma violência inda mais dura. Segundo parecer da rede Feminista de médicas ginecologistas a portaria fere o sigilo médico, ao atrelar o atendimento à notificação compulsória, pois são mulheres que por muitas vezes procuram ajuda e assistência escondido dos agressores expondo as vítimas ainda mais ao perigo. Segundo as medicas, o atendimento sigiloso é o procedimento importante para que essas mulheres se sintam fortalecidas para, então denunciar o agressor. O estabelecimento do médico anestesista é mais uma ação para burocratizar ainda mais o atendimento. As médicas esclarecem que na maioria dos casos, não é necessária a presença de anestesista, pois a indução de aborto é feita por medicamentos par expulsar o embrião e, no caso de ser um procedimento cirúrgico a presença de anestesista já obrigatória.

A portaria prevê a disponibilidade de exame de ultrassonografia. Uma violência com o único propósito de tentar demover a mulher de realizar o aborto. Para as médicas isto praticamente não ocorre, sendo o exame apenas para aumentar a dor e a culpa de mulheres já fragilizadas e violentadas.

Para nós fica bem clara a perversidade deste governo fascista. A Portaria 2282 tem o claro objetivo de o governo ter pleno controle de todos os procedimentos de aborto legal. De controlar cada vez mais os corpos violados de mulheres (crianças ou adultas). A notificação anterior a assistência dará dados para controle e negativa aos direitos das mulheres; caso consigam ter acesso, as dificuldades em ter um anestesista (que pode recusar atender) criará mais transtorno e sofrimento as mulheres e, além disto, a ultrassonografia que configura uma tortura para mulheres vítimas de profunda violência.

Estamos vivendo um momento de profundo retrocesso. Além de todas as perdas enquanto trabalhadoras sofremos as perdas enquanto mulheres pobres. É sabido que no Brasil, o aborto para mulheres ricas é amplo e irrestrito. A proibição é somente para mulheres pobres, que se sujeitam a procedimentos ilegais que mutilam ou matam trabalhadoras, muitas dessas mães. No país onde ocorrem em média 180 estupros por dia, sendo que a maioria (53,8%) contra meninas de até 13 anos, segundo dados de 2018 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, essa Portaria representa mais que uma violência contra mulheres, significa que temos hoje um governo que reafirma essa violência, que ratifica a cultura do estupro penalizando mulheres, condenando-as a serem mães do fruto desta violência ou ainda, torturando e impondo culpa às essas mulheres vítimas da sociedade machista.

A Constituição de 1988 garante o Estado Laico, e a separação Igreja - Estado. Logo, não há espaço e nem base constitucional que dê respaldo à interferência da Igreja ao aborto assistido, garantido no Código Penal desde 1940. Um retrocesso cujo preço está sendo cobrado de mulheres, meninas e crianças pobres, inocentes, desassistidas, pobres, oprimidas e fragilizadas. Sabemos que a realidade das mulheres das classes mais abastadas é bem diferente. Não são expostas a qualquer constrangimento pressão e insegurança, todo o trâmite é velado, são cercadas e atendidas em total segurança e discrição. Nada vaza, não há religiosos fanáticos, tampouco hipócritas nas portas das clínicas. Logo, não é questão de preocupação com a vida, é pura hipocrisia e fanatismo imposto pelo fundamentalismo religioso, que tem força dentro do atual governo, que está levando ao retrocesso todas as conquistas alcançadas pela luta das mulheres no país.

Temos que fazer o enfrentamento a essas medidas de retrocesso. Nossa resposta tem que ser clara e uníssona em defesa dos direitos da mulher trabalhadora! Dia 28 de setembro é o dia Latino Americano e Caribenho pelo aborto legal. Temos que ter uma ação forte e incisa para que essa Portaria seja revogada e possamos continuar avançando em nossos direitos e não permitir retrocessos!

  • Pela revogação da Portaria 2282!
  • Pela descriminalização do aborto!
  • Pela vida das mulheres!